Despacho citado pelo site da revista Exame Informática diz que é lícito descarregar cópias de filmes e música em redes de partilha de ficheiros em Portugal.
O Ministério Público considera ser legal copiar e partilhar música e filmes em redes de partilha de ficheiros na internet em Portugal. A notícia foi avançada há momentos no site da revista Exame Informática e baseia-se num despacho divulgado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).
Segundo um excerto do despacho, a que a Exame Informática teve acesso, "do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão de o utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entedemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado (...) ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha".
Este documento surge no seguimento de uma queixa feita, no início de 2011, pela Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) à Procuradoria Geral da República e que envolvia dois mil utilizadores da Internet portugueses que partilhavam cópias alegadamente ilegais de filmes em sites de partilha de ficheiros.
No despacho lê-se ainda que os responsáveis do DIAP e do Ministério Público consideram impossível investigar as cópias e partilhas com base no número do IP, porque o titular do mesmo pode não ser aquele que efetua a partilha de obras ilegais. Para ler mais sobre o despacho, siga o link para a notícia da Exame Informática .
